Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 81
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 81
Redação atual dada pela Lei 12.878/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.878/2013
Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
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