Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 80
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 80
Redação atual dada pela Lei 12.878/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.878/2013
Art. 80. A extradição será requerida por via diplomática ou, quando previsto em tratado, diretamente ao Ministério da Justiça, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a certidão da sentença condenatória ou decisão penal proferida por juiz ou autoridade competente.
(Redação dada pela Lei nº 12.878, de 2013)
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