Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 46
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 46
Art. 46. Os Cartórios de Registro Civil remeterão, mensalmente, ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro.
(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)
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