Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.445, de 2017 (Lei de Migração).
Art. 18-A
Estatuto do Estrangeiro (1980) · Art. 18-A
Incluído pela Lei 13.344/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.344/2016
Art. 18-A. Conceder-se-á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, independentemente de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial.
(Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
(Vigência)
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