TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 9
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 9
5 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.
Rel. Aracy Lima Borges · 02/06/2026
Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 11/03/2026
Rel. Rita de Cassia Machado Magalhaes · 11/03/2026
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