TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 9

Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 9

31 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

31 acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo8 TJBA · 8 TJPR · 3 TJRS · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJPI

0056780-31.2026.8.16.0000

Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026

0000989-19.2024.8.16.0042

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026

0010675-27.2024.8.16.0174

Rel. Márcio José Tokars · 05/10/2026

Ver todos os 31 acórdãos

6 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 STF · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJMA

REsp 2283175

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2026

RHC 276067RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 25/08/2026

ARE 1598693RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/04/2026

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art9

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