TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 10

Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 10

25 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 10. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

25 acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo9 TJPR · 6 TJBA · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJPE · 1 TJSE · 1 TJPB

0056780-31.2026.8.16.0000

Rel. Márcio José Tokars · 27/10/2026

0008305-54.2023.8.16.0160

Rel. ana claudia finger · 13/10/2026

0801360-28.2023.8.14.0401

Ver todos os 25 acórdãos

22 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo15 TRF4 · 5 TJBA · 1 STF · 1 TJMA

5014065-91.2023.4.04.7005Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 28/10/2026

5009807-81.2022.4.04.7002Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026

5008052-41.2021.4.04.7104Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art10

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