TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 7

Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 7

94 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

94 acórdãos de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo39 TJPR · 13 TJMA · 6 TJRJ · 6 TJPB · 5 TJBA · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRO

0001747-15.2026.8.16.0046

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 27/10/2026

0001740-12.2023.8.16.0116

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 27/10/2026

0002443-95.2021.8.16.0088

Rel. Carvilio da Silveira Filho · 26/10/2026

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22 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJBA · 4 STJ · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJSC · 2 TJPB

AREsp 3218732

Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/10/2026

HC 1129890

Rel. Og Fernandes · 19/10/2026

HC 1117399

Rel. Carlos Pires Brandão · 15/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art7

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