TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 7
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 7
4 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2026.
Art. 7º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Rel. Nilson Soares Castelo Branco · 05/02/2026
Rel. Baltazar Miranda Saraiva · 03/02/2026
Rel. Eserval Rocha · 04/08/2022
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