TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 6
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 6
3 decisões do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 6º A criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, por meio de seu representante legal, medidas protetivas contra o autor da violência.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) , e em normas conexas.
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