CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde
Art. 8
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 8
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 8º Para fins do disposto nesta Seção, será considerada instrumento congênerea declaração do gestor local do SUS que atestea existência de relação de prestação de serviços de saúde , nos termos de regulamento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita