CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTESeção II - Da Saúde

Art. 10

Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 10

Art. 10. A entidade de saúde deverá informar obrigatoriamente, na forma estabelecida em regulamento:

I - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes não usuários do SUS; e II - a totalidade das internações e dos atendimentos ambulatoriais realizados para os pacientes usuários do SUS.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE BENEFICENTE

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2021-12-16;187!art10

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