Art. 17

Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei nº 1 2 .1 0 1 , de 27 de novembro de 2 0 09 , que prestem serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUSa trabalhadores ativos e inativos e aos respectivos dependentes econômicos , decorrentes do estabelecido em lei ou Norma Coletiva de Trabalho , e desde que , simultaneamente, destinem no mínimo 2 0 % ( vinte por cento) do valor total das imunidades de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento ,a beneficiários do SUS , mediante pacto do gestor do local , terão concedida ou renovadaa certificação , na forma de regulamento.