Art. 8-B
Incluído pela Lei 12.868/2013.
Art. 8o -B. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para fins do cálculo de que trata o caput , as receitas provenientes de subvenção pública e as despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual aplicado em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A execução das ações de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O atendimento dos requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
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