Art. 8-A

Art. 8o -A. Excepcionalmente, será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 1o A oferta da totalidade de ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das exigências previstas no art. 4o .

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 2o A execução de ações e serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do SUS.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

§ 3o Para efeito do disposto no caput , são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas como:

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

I - nutrição e alimentação saudável;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

II - prática corporal ou atividade física;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

III - prevenção e controle do tabagismo;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

IV - prevenção ao câncer, ao vírus da imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à hanseníase, à malária e à dengue;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

V - redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito;

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VII - prevenção da violência; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

VIII - redução da morbimortalidade nos diversos ciclos de vida.

(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)