Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira.
Art. 2
Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) · Art. 2
5 acórdãos e 19 decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2022.
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
Rel. Walmir Oliveira da Costa · 25/09/2002
Rel. Jose Luciano de Castilho Pereira · 23/10/2001
Rel. Gelson de Azevedo · 29/08/2001
Rel. Benedito Gonçalves · 18/08/2022
Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 03/08/2009
Rel. Rosa Maria Weber · 18/06/2009
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