Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira.
Art. 1
Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) · Art. 1
99 acórdãos e 210 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
(Vide Decreto nº 92.212, de 1985)
Rel. Dias Toffoli · 25/08/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 22/10/2018
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/10/2017
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