Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira.
Art. 3
Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985) · Art. 3
4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. Rosa Maria Weber · 18/06/2009
Rel. Ives Gandra Martins Filho · 07/11/2008
Rel. Joao Oreste Dalazen · 08/02/2006
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