Art. 13
Crimes contra a Economia Popular · Art. 13
3 acórdãos do STJ e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 13. O Júri compõe de um juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores de cada zona eleitoral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos eleitores, cinco dos quais constituirão o conselho de sentença em cada sessão de julgamento.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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