Art. 14
Crimes contra a Economia Popular · Art. 14
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 14. A lista a que se refere o artigo anterior será semestralmente organizada pelo presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita