Art. 14
Crimes contra a Economia Popular · Art. 14
2 acórdãos do TJSC e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Art. 14. A lista a que se refere o artigo anterior será semestralmente organizada pelo presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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