Art. 12
Crimes contra a Economia Popular · Art. 12
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2020.
Art. 12. São da competência do Júri os crimes previstos no art. 2º desta Lei.
(Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)
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