Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais

Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

ECA · Art. 98

rubrica editorial

2.771 acórdãos e 1.264 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

2.771 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo501 TJPR · 420 TJMG · 297 TJBA · 239 TJRJ · 222 TJRS · 183 TJMA · 140 TJDFT · 90 TJCE · 78 TJPI · 72 TJSP · 70 TJTO · 58 TJMT · 53 TJSC · 46 TJPB · 45 TJAL · 39 STJ · 39 TJAM · 32 TJPE · 28 TJRN · 26 TJSE · 22 TJPA · 19 TJGO · 15 TJMS · 11 TJRO · 8 TJES · 7 STF · 7 TJRR · 2 TCESP · 1 TRF1 · 1 TRF3

3002338-43.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

3029677-74.2026.8.06.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026

1504604-10.2026.8.26.0392Apelação Criminal

Rel. Rodrigues Torres · 27/10/2026

Ver todos os 2.771 acórdãos

1.264 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo408 TJRS · 286 TJMA · 195 TJMG · 90 TJBA · 50 TJSP · 50 TJPE · 42 STJ · 35 TJSC · 25 TJRJ · 24 STF · 23 TJCE · 16 TJDFT · 9 TJPB · 4 TST · 3 TJGO · 2 TJPR · 2 TRF1

AREsp 3044213

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026

AREsp 3317225

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026

AREsp 3355215

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 1.264 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoPara o STF o usuário de droga é um tóxico-delinqüente

Alice Bianchini · 2007

Outros artigos do mesmo título: Título II - Das Medidas de Proteção

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita