Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais

Hipóteses de aplicação das medidas de proteção

ECA · Art. 98

rubrica editorial

55 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

55 decisões do STJ e do STF citam este artigo48 STJ · 7 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art98