Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Aplicação e substituição de medidas
ECA · Art. 99
rubrica editorial
265 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 09/09/2026
Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 28/07/2026
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 20/07/2026
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