Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Aplicação e substituição de medidas
ECA · Art. 99
rubrica editorial
196 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2022.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 09/08/2022
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 14/06/2022
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 14/12/2021