Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 49
ECA · Art. 49
2 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2022.
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita