Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Art. 49
ECA · Art. 49
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais.
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência