Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção III - Dos Serviços Auxiliares
Art. 150
ECA · Art. 150
7 decisões do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Rel. substituto humberto goncalves brito · 02/03/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 09/02/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 05/11/2025
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