Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção III - Dos Serviços Auxiliares
Art. 150
ECA · Art. 150
54 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 29/10/2026
Rel. frederico mendes junior · 28/09/2026
Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 22/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 20/02/2026
Rel. Des.(a) WILSON BENEVIDES · 25/07/2025
Rel. Francisco Gladyson Pontes · 11/10/2021
- Art. 144
- Art. 145: Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
- Art. 154
- Art. 155: Procedimento para perda ou suspensão do poder familiar
- Art. 156: Requisitos da petição inicial
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