Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo III - Da Competência
Art. 138
ECA · Art. 138
10 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 10/02/2026
Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/02/2025
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Rel. Cristiano Zanin Luís Roberto Barroso · 31/01/2024
Rel. Des.(a) WASHINGTON FERREIRA · 05/03/2020
Rel. Celso de Mello · 01/07/2013
- Art. 131
- Art. 132
- Art. 133: Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
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