Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 135
ECA · Art. 135
Redação atual dada pela Lei 12.696/2012. 57 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.696/2012
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
(Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026
Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 02/07/2026
Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 25/06/2026
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 27/03/2026
Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 03/11/2025
Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2025
- Art. 131
- Art. 132
- Art. 133: Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
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