Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação

Integridade dos internos

ECA · Art. 125

rubrica editorial

87 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

87 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo25 TJRJ · 19 STJ · 12 TJPR · 7 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 STF · 1 TJRS · 1 TST · 1 TJPB

0703361-02.2025.8.07.0013198

Rel. Alfeu Machado · 05/08/2026

0062510-76.2015.8.17.0001Apelação Cível

Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 24/07/2026

1016723-89.2026.8.11.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 01/06/2026

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151 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo129 TST · 12 STF · 4 STJ · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJMG

AREsp 3328680

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/10/2026

REsp 2139584

Rel. Afrânio Vilela · 19/02/2026

HC 261567HABEAS CORPUS

Rel. Alexandre de Moraes · 12/09/2025

Ver todas as 151 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo IV - Das Medidas Sócio-Educativas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art125

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