Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo IV - Das Medidas Sócio-EducativasSeção VII - Da Internação
Integridade dos internos
ECA · Art. 125
rubrica editorial
35 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2025.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2025
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 02/06/2025
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 02/06/2025
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