Art. 5

Reforma Tributária de 2003 (Emenda Constitucional 42/2003) · Art. 5

Art. 5º O Poder Executivo, em até sessenta dias contados da data da promulgação desta Emenda, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei, sob o regime de urgência constitucional, que disciplinará os benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação, que vigerão até 2019 nas condições que estiverem em vigor no ato da aprovação desta Emenda.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;42!art5

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