Art. 6

Reforma Tributária de 2003 (Emenda Constitucional 42/2003) · Art. 6

Art. 6º Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;42!art6

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