Art. 4

Reforma Tributária de 2003 (Emenda Constitucional 42/2003) · Art. 4

Art. 4º Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000 , ou na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição , terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;42!art4

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