Art. 29

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 29

Art. 29. Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art29

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