Art. 28

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 28

Art. 28. É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos atuais servidores em estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o

§ 4º do art. 41 da Constituição Federal .

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art28

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