Art. 27

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 27

Art. 27. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação desta Emenda, elaborará lei de defesa do usuário de serviços públicos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art27

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