Art. 30

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 30

Art. 30. O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art30

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