Art. 24

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 24

Art. 24. O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 241.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos."

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art24

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