Art. 23

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 23

Art. 23. O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

...................................

V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

........................................"

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art23

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