Art. 25

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 25

Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art25

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