Art. 25
Art. 25. Até a instituição do fundo a que se refere o inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal , compete à União manter os atuais compromissos financeiros com a prestação de serviços públicos do Distrito Federal.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita