Art. 15

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 15

Art. 15. A alínea c do inciso I do § 5º do art. 128 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 128. .............................

.....................................

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

.....................................

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153,

III, 153, § 2º, I;

......................................"

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art15

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