Art. 16

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 16

Art. 16. A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal passa a denominar-se "

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art16

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