Art. 14

Reforma Administrativa (Emenda Constitucional 19/1998) · Art. 14

Art. 14. O § 2º do art. 127 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127. .............................

.....................................

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

..................................."

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19!art14

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