Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT).
Art. 11
Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT) · Art. 11
Redação atual dada pela Lei 11.482/2007.
Histórico de alterações
2007alterado · Lei 11.482/2007
Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966 , de acordo com a gravidade da irregularidade, observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
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