Art. 6-E

Art. 6o -E.As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)

(Vigência)

§ 1o

A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração.

(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)

(Vigência)

§ 2o

A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento).

(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)

(Vigência)

§ 3o

O percentual de elevação da multa de que trata o § 2o deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)

(Vigência)

§ 4o

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.964, de 2014)

(Vigência)