Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 7
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 7
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias vigorando 30 (trinta) dias após a publicação do seu regulamento.
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