Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 4
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 4
1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2021.
Art. 4º Aos empregados domésticos são assegurados os benefícios e serviços da Lei Orgânica da Previdência Social na qualidade de segurados obrigatórios.
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