Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 4-A
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 4-A
Incluído pela Lei 11.324/2006. 1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2007.
Histórico de alterações
2006incluído · Lei 11.324/2006
Art. 4o -A.
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
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