Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 3-A
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 3-A
Incluído pela Lei 10.208/2001.
Histórico de alterações
2001incluído · Lei 10.208/2001
Art. 3o -A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990 , mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.208, de 2001)
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