Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 46 da Lei Complementar nº 150, de 2015, que revogou a lei inteira.
Art. 3
Antiga Lei do Empregado Doméstico (Lei 5.859/1972) · Art. 3
Redação atual dada pela Lei 11.324/2006.
Histórico de alterações
2006alterado · Lei 11.324/2006
Art. 3o
O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família.
(Redação dada pela Lei nº 11.324, de 2006)
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