Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 7.713, de 1988.
Art. 9
Decreto-Lei 1.510/1976 (imposto de renda sobre alienação de participações) · Art. 9
Revogado pela Lei 7.713/1988.
Histórico de alterações
1988revogado · Lei 7.713/1988
Art 9º O Ministro da Fazenda baixará normas complementares necessárias à aplicação do disposto nos artigos anteriores, inclusive quanto aos critérios de avaliação das operações sujeitas a imposto.
(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
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