PARTE III

Art. 53

Convenção sobre os Direitos da Criança · Art. 53

Art. 53 Designa-se para depositário da presente convenção o Secretário-Geral das Nações Unidas.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-21;99710!art53

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita