Título IV - Da Utilização de Obras Intelectuais e dos FonogramasCapítulo I - Da Edição
Art. 56
Direitos Autorais · Art. 56
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.
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