TÍTULO IV - Do Exercício Financeiro
Art. 36
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 36
1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
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